A Política Pública, está inserida no campo de estudo da Ciência Política, e diz respeito às decisões do governo com vistas ao atendimento das necessidades coletivas. Além de buscar atender às necessidades das populações, as políticas públicas surgem, também, com o objetivo de solucionar, ou amenizar os conflitos gerados em virtude das inúmeras diferenças existentes na sociedade.
O turismo é uma atividade socioeconômica que gera a produção de bens e serviços para o homem, visando à satisfação de diversas necessidades básicas e secundárias. Os papeis do setor público no desenvolvimento turístico são, via de regra, a política, o planejamento e a pesquisa, proporcionando uma infraestrutura básica, desenvolvendo-se alguns atrativos turísticos, fixando e administrando padrões para instalações e serviços turísticos, estabelecendo e administrando regulamentos para o uso da terra e a proteção ambiental, determinando padrões para a educação e o treinamento para o turismo, além de estimula-los, mantendo a segurança e a saúde públicas e algumas funções de marketing.
Especificamente no caso do Brasil, o ministério do turismo tem em sua web page www.gov.br/turismo todas as políticas publicas dispostas em legislações e decretos para consulta de todos os interessados.
Dentre as estratégias que orientam a gestão da atividade turística no Brasil encontra-se o Programa de Regionalização do Turismo, que organiza a administração dessa atividade por meio de regiões e tem o objetivo de descentralizar, através de uma visão compartilhada e integrada, a coordenação do turismo no país. O Programa utiliza, também, a estratégia do Planejamento Participativo buscando inserir novos atores no processo de formulação e implantação das políticas públicas de turismo.
Essas políticas e estratégias trouxeram a perspectiva de desenvolvimento, não somente para aqueles municípios que eram tidos como destinos turísticos consolidados, mas também para aqueles que se encontram em fase de estruturação da atividade, buscando inserir novos destinos no mercado turístico nacional e internacional.
POLÍTICAS PÚBLICAS
O conceito de política pública aparece relacionado ao desenvolvimento do Estado capitalista. As políticas públicas estão relacionadas ao Estado, o qual determina as diretrizes e ações prioritárias dos diversos setores econômicos, sociais, políticos e ambientais, direcionando também como os recursos públicos serão utilizados para o benefício dos cidadãos (Meksenas, 2002). Elas são caracterizadas por duas dimensões que se complementam: a técnica-administrativa e a política (Fernandes, 2007).
Cruz (2002) enfatiza a política pública como instrumento norteador do processo de planejamento, de modo que aponta para três formas de intervenção do Estado: participação; indução e controle. A participação ocorre quando o Estado exerce alguma atividade econômica no setor, como a administração de um meio de hospedagem. A indução, quando o Estado orienta o comportamento dos agentes de mercado, como por meio de incentivos financeiros e fiscais. Já o controle, diz respeito à regulação pelo poder público, sobre a forma pela qual a iniciativa privada poderá explorar determinada atividade econômica.
Políticas públicas de turismo
A política pública do turismo é uma das áreas da política responsável por desenvolver diretrizes, planejamento, promoção e controle da atividade turística de um país, estado, região ou município (Hall, 2001). Na maioria das vezes, as políticas públicas de turismo são criadas pelos órgãos administrativos ligados ao setor de turismo que são o Ministério do Turismo, Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo.
As políticas públicas de turismo são de extrema importância como instrumento norteador do processo de planejamento, pois há uma intrínseca relação entre o planejamento governamental e a política pública. O planejamento público do turismo é, por sua vez, uma espécie de resposta do poder público aos efeitos indesejados do desenvolvimento do setor (Hall, 2001: 25).
A formulação de políticas de turismo e de planejamento turístico adequado é a forma encontrada para minimizar os impactos negativos do turismo. Para compreender melhor, Beni (2001, p. 177) afirma que: a política de turismo é a espinha dorsal do “formular” (planejamento), do “pensar” (plano), do “fazer” (projetos, programas), do “executar” (preservação, conservação, utilização e ressignificação dos patrimônios natural e cultural e sua sustentabilidade), do “reprogramar” (estratégia) e do “fomentar” (investimentos e vendas) o desenvolvimento turístico de um país ou de uma região e seus produtos finais.
Em outros artigos, Beni (2002, p.80) sintetiza ao dizer que “política é o curso de ação calculado para alcançar objetivos específicos. [...] e políticas são orientações específicas para a gestão permanente do turismo, abrangendo os inúmeros aspectos operacionais da atividade”. Então, reconhecemos que o turismo é um ambiente moldado por muitas forças distintas e que faz parte de uma rede de políticas, leis, regulamentações e outras ações do governo. Ou seja, a política do turismo está inter-relacionada com outras políticas (econômica, educacional, saúde, etc.) a fim de articularem metas e diretrizes para buscar o desenvolvimento desejado da sociedade moderna.
Como nos afirma Beni (2001), para que haja o fortalecimento da atividade turística devemos entender por política de turismo o conjunto e fatores condicionantes e de diretrizes básicas que expressam os caminhos para atingir os objetivos globais para o turismo do país, determinando as prioridades da ação executiva, supletiva ou assistencial do Estado.
ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO
Para definir e executar as políticas públicas de turismo, sobretudo o Plano Nacional de Turismo e seus Programas, é preciso uma estrutura institucional que procure atuar de forma integrada e dialogada com a sociedade. Assim, cabe apresentar o organograma das instituições que atuam com o desenvolvimento do turismo no Brasil.
EMBRATUR
Atualmente, a função da EMBRATUR consiste em executar a Política Nacional de Turismo do governo federal, no que se refere à promoção, marketing e apoio a comercialização e divulgação dos destinos, serviços oferecidos e dos produtos brasileiros no mercado externo (BRASIL, 2007).
As ações da EMBRATUR são orientadas tendo como base o Plano Aquarela, que consiste no marketing turístico internacional. Este, foi elaborado em 2005, sendo responsável por orientar as estratégias, definindo os principais mercados de atuação, conforme o atual volume de turistas que enviam e as receitas que geram no país; a acessibilidade aérea, marítima ou terrestre; oportunidades de crescimento; e as afinidades culturais (BRASIL, 2007).
Conselho Nacional Do Turismo
O Conselho Nacional de Turismo (CNT) é um órgão colegiado com a atribuição de assessorar o Ministro de Estado do Turismo na formulação e aplicação da Política Nacional de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades derivado. Ele foi criado pela Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de agosto de 2001 e pelo Decreto n° 4.686, de 29 de abril de 2003, tendo sido alterado pelo Decreto n° 4.804, de 11 de agosto de 2003. Seu regimento interno é regulamentado pela Portaria n. 55/2009, do Ministério do Turismo (BRASIL, 2009).
Sua formação é composta por representantes do governo federal e dos diversos segmentos do turismo. O Conselho é integrado por 70 conselheiros de instituições públicas e entidades privadas do setor em âmbito nacional.
Os principais objetivos do Conselho Nacional do Turismo são: sugerir, discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Nacional de Turismo; acompanhar as ações e fornecer subsídios assegurando a transparência do processo de execução da Política Nacional de Turismo; fornecer apoio ao Ministério do Turismo no fortalecimento e continuidade da Política Nacional de Turismo; analisar e propor soluções aos problemas relacionados ao turismo; para assuntos de interesse do turismo brasileiro; e sugerir o aprimoramento de procedimentos relacionados a execução da Política Nacional de Turismo, visando a ética e a sustentabilidade do turismo (BRASIL, 2009).
O CNT possui nove câmaras temáticas, que tem o objetivo de identificar e discutir assuntos específicos referentes à consecução da Política Nacional do Turismo. As câmaras são as seguintes: 1) financiamento e investimento; 2) infraestrutura; 3) legislação; 4) negociações internacionais de serviços turísticos; 5) promoção e apoio à comercialização; 6) qualificação profissional; 7) regionalização; 8) segmentação; 9) turismo sustentável e infância.
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
A Secretaria Nacional de Políticas de Turismo auxilia na formulação, na elaboração e no monitoramento da Política Nacional de Turismo, de acordo com as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos pelo Conselho Nacional de Turismo. Além de monitorar e avaliar a execução dessa política, deve implementar o modelo de gestão descentralizada do turismo nas suas dimensões gerencial e territorial, alinhando as ações do Ministério do Turismo (MTur) com o Conselho Nacional de Turismo (CNT), o Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (FORNATUR) e os Fóruns/Conselhos Estaduais de Turismo nas 27 Unidades da Federação.
Desde a criação do Ministério do Turismo (MTur), em 2003 e da adoção do Plano Nacional de Turismo - documento que referencia as políticas para o desenvolvimento do setor no país - o governo brasileiro vem concentrando esforços no aprimoramento das políticas públicas destinadas a ampliar a capacidade inclusiva da atividade turística.
Nesse sentido, alguns avanços ocorreram nos últimos anos, porém, ainda há muito a ser feito em termos de políticas públicas, sobretudo as que promovam uma inclusão maior da sociedade na sua efetivação, e que ampliem os beneficiários do desenvolvimento do turismo.
Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo
A Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo subsidia a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e ao fortalecimento do turismo nacional. Também estabelece e acompanha os programas de desenvolvimento regional de turismo e a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento da execução e da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios nesses programas (BRASIL, 2010).
Essa secretaria é composta pelos seguintes departamentos: Departamento de Infraestrutura, Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo, Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo, e Departamento de Qualificação e Certificação de Produção Associada ao Turismo (BRASIL, 2010).
Segundo Hall (2004), para que haja o desenvolvimento satisfatório das políticas públicas de turismo é preciso avaliar e monitorar as ações, no setor de turismo.
Avaliação e monitoramento são fundamentais na medida em que:
° Avaliam o grau de necessidades políticas e intervenções do governo;
° Possibilitam o teste de hipóteses referentes ao funcionamento do processo, a natureza dos resultados e a eficiência dos programas;
° Especificam sobre resultados e impactos da política;
° Medem a eficiência e relação custo-benefício das políticas e planos de turismo em termos dos recursos financeiros, humanos e de capital.
Para Beni (2002), a política de turismo deve ser conduzida por três condicionamentos: o cultural, o econômico e o social, sendo a base das instituições públicas, em seus planos e programas, que irão determinar prioridades; promover incentivos e administrar recursos, formatando diretrizes de regulamentação e apoio ao setor.
No âmbito federal, cabe a criação de diretrizes e a coordenação dos planos de âmbito nacional e dos que se projetem para o exterior. Para o âmbito estadual os projetos regionais e locais.
As políticas públicas de turismo ainda vêm ocupando espaço paulatinamente no âmbito do planejamento e da gestão pública nas mais diferenciadas escalas.
O Plano Nacional de Municipalização do Turismo, implantado em 1994, que buscou o planejamento participativo e a gestão local do turismo, delegou aos municípios a responsabilidade do desenvolvimento de suas localidades turísticas, enquanto que o governo federal passou a representar um organizador e orientador de tomada de decisões.
Este plano foi instituído seguindo também o cenário político nacional daquele momento, sobre o processo de descentralização das políticas sociais brasileiras. Beni (2006, p. 26) explica que o PNMT foi criado, com o objetivo principal de melhorar o produto turístico brasileiro por meio da conscientização dos municípios e de seus habitantes acerca dos benefícios econômicos que o turismo poderia aportar, bem como da descentralização das atividades de planejamento.
A história do turismo local não é e nunca será construída por uma única administração. É um esforço conjunto de várias gestões. E óbvio que muitos municípios no principio foram fazendo concursos públicos e admitindo turismólogos na execução das politicas públicas de turismo locais, que devem começar com um inventário turístico e um plano municipal de turismo com metas pré-estabelecidas, que podem ser avaliadas no final da gestão. Cabe ao município elaborar material promocional em pelo menos três idiomas, sinalizar turisticamente a cidade, desenvolver programas de capacitação para o trade e população anfitriã, cuidar da informação turística com postos bem localizados com estrutura simples, mas funcional e finalmente promover.
O fortalecimento institucional, adquirido no Brasil com a criação do Ministério do Turismo, em 2003. Percebe-se, desde então, uma preocupação maior com a atividade turística, principalmente relacionada aos novos paradigmas de descentralização.
Esta nova perspectiva de uma política descentralizada para Brasil surgiu com o PNMT na década de 90 e atualmente é representada pelo Programa de Regionalização, que defende as ações e obrigações diferenciadas para os âmbitos municipal, estadual e federal. Cada qual pode adquirir uma função como política pública, seja para formular metas, avaliar o desenvolvimento ou simplesmente para regulamentar e acompanhar o crescimento da atividade em um determinado local.
O Ministério do Turismo, buscou uma nova forma de fortalecer a política direcionada para o setor turístico, criou assim novas diretrizes políticas para a atividade no país. Dentro desta nova política de turismo foi criado o Programa de Regionalização que serviu como mecanismo de fortalecimento da descentralização das políticas, visando o desenvolvimento dos municípios agrupados em regiões turísticas de forma sustentável.
O PRT (o Programa de Regionalização do Turismo) procurava estruturar e diversificar a oferta turística tendo como objetivos principais: aumentar o número de produtos turísticos de qualidade colocados para comercialização; diversificar os produtos turísticos contemplando nossa pluralidade cultural e diferença regional; diminuir as desigualdades regionais, estruturando produtos em todos os estados brasileiros e Distrito Federal, entre outros. (BRASIL, Mtur, 2003)
Ao descentralizar o controle sobre as políticas públicas o governo federal estimulou a inserção e participação de outros atores tais como: ONGs, sindicatos e a sociedade civil organizada, esse processo estimulou a participação da comunidade. Portanto, fica claro que, no turismo, a política exerce função primordial, pois, para o seu desenvolvimento são necessários ações dos governos para direcionar a atividade turística a obter os resultados finais desejados e manter as metas.
As políticas públicas de turismo ainda é um fato recente a perceber pela criação do Ministério próprio para a atividade turística que foi criado apenas em 2003 e por isso muitos empecilhos ainda são encontrados. Dentre esses desafios encontrados para o desenvolvimento do turismo no Brasil, deve-se priorizar a melhoria dos produtos e serviços turísticos baseado na qualificação de equipe para elaboração e execução de bons projetos, além de investimentos financeiros em obras de recuperação de equipamentos turísticos e no fortalecimento de parcerias público-privadas.
Talvez seja por isso que o Programa de Regionalização se tornou expressivamente superior ao próprio Plano, pois direcionava ações considerando os aspectos regionais, evidenciando claramente os potenciais de cada região e a capacidade turística futura, buscando estruturar adequadamente cada local de acordo com suas limitações, e, posteriormente, divulgando-o e promovendo-o, como produto turístico de qualidade.
Contudo vale ressaltar que as ações elaboradas somente se viabilizarão com sucesso total se o Poder Público, responsável pela implementação delas, realmente cumprir seu papel adequadamente — o que, infelizmente, não vem acontecendo no Brasil nos últimos anos.
Ainda que o lançamento dos planos e programas apresentados tenham sido de extrema importância para o setor turístico, uma vez que delinearam aspectos relevantes a um bom desenvolvimento no País, torna-se importante salientar que muitos de seus objetivos e de suas metas não foram alcançados completamente em razão da falta de eficiência durante a aplicação de todas as ações, o que caracteriza a ausência de um comprometimento maior do Poder Público de turismo com a própria política. Tal fato se verifica nos ministérios que compõem o Poder Executivo da União. Todos parecem trabalhar de maneira isolada. Não se comprova um trabalho em conjunto, buscando os mesmos objetivos de forma sinérgica.
Cada ministério, isto é, cada pasta destina-se a um representante de um partido político, o que vai resultar em uma gestão direcionada aos interesses políticos e pessoais de ministros e de seus partidos. No Ministério do Turismo, não é diferente, sem contar que essa realidade se aplica também aos estados e municípios do Brasil, ou seja, às secretarias estaduais e municipais de turismo. Não se tem capacidade técnica, mas sim “conchavos” políticos.
Outro fator se refere à qualificação técnica dos órgãos públicos de turismo no País, incluindo-se o próprio Ministério do Turismo, que, por sua vez, não tem qualificação específica em turismo. Fato que se torna ponto contraditório nas explanações apresentadas, ou seja, no MTur, expõe-se que, em suas ações, capacita-se mão de obra; entretanto, abre-se mão de utilizá-la no próprio setor, embora seja ele o que deveria ser mais bem qualificado.
Verifica-se que é muito baixo o número de turismólogos no MTur e até mesmo nas secretarias estaduais e municipais de turismo. Essa situação interfere consideravelmente na elaboração e implementação de ações, porque um profissional capacitado propicia melhores condições técnicas para a consolidação real dos planos e programas lançados, proporcionando, assim, a eficiência das ações.
Referências
BENI, Mario Carlos. Política e Planejamento de Turismo no Brasil. São Paulo: ALEPH, 2006.
BENI, Mario Carlos. Política e estratégia de desenvolvimento regional: planejamento integrado do turismo. In: RODRIGUES, Adyr Balastreri (Org.) Turismo e desenvolvimento local. 3. ed. São Paulo: Hucitec, 2002. cap. 6.
BENI, Mário Carlos. Análise estrutural do turismo. 4. ed. rev. São Paulo: SENAC, 2001.
Brasil. (2010): “Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo”.
Brasília: Ministério do Turismo, 2010. Disponible en: http://www.turismo.gov.br/turismo/o_ministerio/secretaria_programas/. Consultado em 05 de Decienbre de 2010 a las 16 h.
Brasil. (2009): “Portaria n. 55/09”. Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo. Brasília: Ministério do Turismo.
Brasil. (2007): “Plano Nacional de Turismo 2007/2010: uma viagem de inclusão”. Brasília: Ministério do Turismo.
Cruz. Rita A. (2002): “Políticas públicas de turismo no Brasil: significado, importância, interfaces com outras políticas setoriais”. En: Souza, Maria J. (Org.).
Políticas públicas e o lugar do turismo. Brasília: UNB; MMA, p. 25-38.
Fernandes. Antonio S. A. (2007): “Políticas Públicas: Definição evolução e o caso brasileiro na política social”. En: Dantas, Humberto; Junior, José Paulo M. (orgs). Introdução à política brasileira. São Paulo: Paulus.
HALL, C. M. Planejamento do Turismo: política, processos e relacionamentos. 2. ed. São Paulo: Contexto, 2004.
CANDIOTTO & BONETTI, Luciano Zanetti Pessôa - Lucas Araújo: Trajetória das políticas públicas de turismo no Brasil. Disponível em: https://www.eumed.net/rev/turydes/19/politicas.html. Acesso: Janeiro de 2021.
Meksenas, Paulo (2002): “Cidadania, poder e comunicação”. São Paulo: Cortez.
0 comentários:
Postar um comentário